TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA HANS BOODT MANNEQUINS B.V.

1_APLICABILIDADE

• Estes termos e condições gerais de venda (“Termos e Condições”) regem a oferta, a venda e a entrega de todos os bens e/ou serviços (denominados em conjunto “Bens”) pela Hans Boodt Mannequins B.V. (“Hans Boodt”) ou em seu nome a um comprador (“Comprador”).

• A Hans Boodt rejeita, por meio deste, todos e quaisquer outros termos (incluindo os termos e condições da ordem de compra do Comprador) propostos pelo Comprador ou aos quais o Comprador possa condicionar qualquer ordem de compra ou aos quais o Comprador possa limitar a aceitação da Hans Boodt.

• A aceitação de uma ordem de compra pela Hans Boodt e/ou o cumprimento por parte da Hans Boodt em relação a tais ordens de compra estão expressamente condicionados à aceitação destes Termos e Condições por parte do Comprador. A Hans Boodt rejeita, por meio deste, todos e quaisquer outros termos, independentemente de uma ordem de compra ou tais outros termos serem interpretados como uma oferta, contraproposta ou de outra forma, ou de tais outros termos serem interpretados como acréscimos a estes Termos e Condições ou como divergentes deles. A menos que o Comprador notifique a Hans Boodt por escrito de que não aceita estes Termos e Condições assim que for possível após recebê-los pela primeira vez, considera-se que o Comprador aceitou estes Termos e Condições e, não obstante qualquer disposição em contrário, a aceitação ou o uso dos Bens pelo Comprador será considerado como sua concordância com estes Termos e Condições.

• Estes Termos e Condições são considerados parte integrante e incorporados a todo contrato de venda de Bens entre o Comprador e a Hans Boodt (“Contrato”).

• A Hans Boodt reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento. A Hans Boodt notificará o Comprador sobre tais alterações enviando-lhe os Termos e Condições alterados ou publicando-os em seu site. O Comprador poderá rejeitar os Termos e Condições alterados no prazo de 30 dias, mediante notificação à Hans Boodt. Caso o Comprador não rejeite os Termos e Condições alterados dentro desse prazo, estes entrarão em vigor após o término do prazo. Os Termos e Condições alterados entrarão em vigor na data de vigência. As Condições alteradas serão aplicáveis a todas as transações celebradas entre o Comprador e a Hans Boodt após a data de tal notificação.

2_ENCOMENDAS

• Salvo indicação em contrário, as cotações feitas pela Hans Boodt, independentemente da forma, não são vinculativas para a Hans Boodt e constituem meramente um convite ao Comprador para que faça um pedido de compra. Todas as cotações emitidas pela Hans Boodt são revogáveis e estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.

• Cada pedido de compra só será vinculativo para a Hans Boodt após ter sido confirmado por escrito pela Hans Boodt ou mediante o seu cumprimento efetivo (“Confirmação do Pedido”).

• A Hans Boodt terá o direito de recusar uma ordem de compra sem indicar os motivos.

• Todas as ordens de compra são confirmadas sujeitas à disponibilidade dos Bens no momento da expedição.

• O Comprador não tem o direito de cancelar ou reduzir a quantidade solicitada em uma ordem de compra emitida (no todo ou em parte) uma vez que esta tenha sido confirmada pela Hans Boodt. Caso a ordem de compra contenha um volume fixo ou mínimo de Bens, o Comprador deverá pagar o preço total, independentemente de receber ou não os Bens.

3_ENTREGA

• Salvo acordo específico em contrário, a Hans Boodt entregará os Bens da seguinte forma:
  
  • Se os Bens forem fornecidos a partir das instalações da Hans Boodt nos Países Baixos: FCA Instalações da Hans Boodt, Zwijndrecht, Países Baixos
  • Se os Bens forem fornecidos a partir de uma unidade da Hans Boodt na China: FCA Unidade da Hans Boodt, Xiamen, China
  • Se os Bens forem impressos sob demanda em uma unidade da Hans Boodt nos Estados Unidos: FCA Unidade de Armazenamento da Hans Boodt nos Estados Unidos

• Salvo disposição em contrário no Contrato, quaisquer prazos ou datas de entrega pela Hans Boodt são estimativas e não serão considerados essenciais. Em hipótese alguma a Hans Boodt será responsável por quaisquer danos e/ou custos decorrentes de atraso na entrega. O atraso na entrega de quaisquer Bens não isentará o Comprador de sua obrigação de aceitar a entrega dos mesmos, a menos que não se possa razoavelmente esperar que o Comprador aceite tal entrega atrasada.

4_RECLAMAÇÕES POR BENS NÃO CONFORMES E RECURSOS EXCLUSIVOS

• O Comprador deverá inspecionar prontamente os Bens para confirmar a conformidade com as especificações. Todas as reclamações do Comprador, incluindo, sem limitação, reclamações por violação de garantia ou falta de quantidade, devem ser feitas por escrito, descrevendo com precisão a natureza da reclamação, e recebidas pela Hans Boodt no prazo de dez (10) dias úteis após o recebimento dos Bens pelo Comprador. As reclamações não apresentadas dentro do prazo acima indicado e todas as reclamações feitas após a revenda dos Bens pelo Comprador serão definitivamente prescritas, renunciadas e consideradas nulas e sem efeito. Não obstante o acima exposto, danos aparentes causados pelo transporte devem ser notificados à Hans Boodt imediatamente após a entrega dos Bens.

• Em caso de não conformidade, como único e exclusivo recurso do Comprador, a Hans Boodt deverá, a seu critério, substituir ou reparar, às suas próprias custas, os Bens não conformes, ou reembolsar ao Comprador o preço pago pelos mesmos.

• O Comprador reconhece e concorda que os Bens entregues ao Comprador podem não ser idênticos e diferir das amostras ou modelos fornecidos ao Comprador. Desvios menores, habituais no comércio ou tecnicamente inevitáveis em termos de qualidade, quantidade, largura, cor, textura, acabamento ou tamanho não podem constituir fundamento para uma reclamação por não conformidade.

• A Hans Boodt reserva-se o direito de modificar as especificações dos Bens sem aviso prévio, desde que a modificação não afete substancialmente o desempenho, a forma ou a adequação dos Bens em questão.

5_BENS PERSONALIZADOS

• No que diz respeito aos Bens fabricados ou impressos de acordo com as especificações ou instruções do Comprador (“Bens Personalizados”), o Comprador reconhece e concorda que todos os pedidos são definitivos e não podem ser cancelados, devolvidos ou reembolsados por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, atrasos no envio ou na entrega.

6_PREÇOS, FATURAS E PAGAMENTO

• O preço e a moeda indicados na Confirmação do Pedido serão considerados como o preço e a moeda acordados entre o Comprador e a Hans Boodt para a venda dos Bens. No caso de entregas múltiplas ou futuras, o preço e a moeda dessas entregas estão sujeitos a revisão pela Hans Boodt a qualquer momento, conforme estabelecido nas Confirmações de Pedido subsequentes relacionadas a tais entregas.

• Salvo acordo em contrário por escrito, todos os preços incluem os custos do material de embalagem padrão adequado para transporte, mas não incluem quaisquer impostos, direitos, taxas ou encargos aplicáveis (incluindo impostos sobre valor agregado) em qualquer jurisdição relacionados aos Bens ou à sua entrega. O Comprador é responsável pelo pagamento de todos esses impostos (excluindo os impostos de renda devidos pela Hans Boodt em razão da venda dos Bens), direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo, taxas ou encargos (incluindo impostos sobre valor agregado) que a Hans Boodt possa ser obrigada a pagar a qualquer autoridade (nacional, estadual ou local) em decorrência da venda, produção ou transporte dos Bens.

• O pagamento deverá ser efetuado na data acordada na Confirmação do Pedido ou, caso não tenha sido acordada nenhuma data, antes da entrega dos Bens.

• A Hans Boodt poderá cobrar do Comprador juros sobre quaisquer valores não pagos dentro do prazo, de acordo com as condições de pagamento acordadas, até o valor máximo de juros permitido pela legislação aplicável. A Hans Boodt tem o direito, na medida em que a entrega ainda não tenha sido efetuada, de suspender a entrega como um todo até que tenha recebido integralmente todos os valores pendentes.

• Todos os pagamentos serão efetuados sem compensação, deduções ou reconvenções. Caso o Comprador deixe de cumprir uma ou mais de suas obrigações decorrentes de um Contrato, todos os custos razoavelmente incorridos na cobrança extrajudicial dos valores devidos serão de sua responsabilidade, incluindo os custos de agências de cobrança, oficiais de justiça e advogados. O Comprador deverá também reembolsar a Hans Boodt por todos os custos razoavelmente incorridos em conexão com processos judiciais nos quais a sentença for proferida total ou substancialmente contra o Comprador. Esses custos incluirão, em qualquer caso, os honorários de peritos externos, oficiais de justiça e advogados, mesmo que esses custos excedam o valor determinado pelo tribunal.

7_RESERVA DE PROPRIEDADE

• A Hans Boodt manterá a reserva de propriedade sobre todos os Bens entregues ou a serem entregues ao Comprador até que este tenha cumprido todas as suas obrigações perante a Hans Boodt nos termos de um Contrato, obrigações essas que incluem, entre outras, o pagamento de todos os valores pendentes decorrentes de um Contrato. Caso o Comprador não cumpra adequadamente qualquer de suas obrigações perante a Hans Boodt, ou caso a Hans Boodt tenha dúvidas razoáveis de que o Comprador deixará de cumprir tais obrigações, a Hans Boodt estará autorizada a recuperar os Bens entregues sujeitos à reserva de propriedade, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos, tais como o direito de reivindicar indenização por danos adicionais.

• Até que o pagamento dos Bens tenha sido concluído, o Comprador tem o direito de utilizar os Bens exclusivamente na medida necessária ao curso normal de seus negócios e, na medida do possível, deverá: (a) manter os Bens separados e de forma claramente identificável; (b) notificar imediatamente a Hans Boodt sobre quaisquer reivindicações de terceiros que possam afetar os Bens; e (c) segurar adequadamente os Bens.

8_SUSPENSÃO E RESCISÃO

• Se (i) o Comprador estiver em inadimplência no cumprimento de suas obrigações perante a Hans Boodt, em particular se qualquer pagamento devido pelo Comprador estiver vencido, e não fornecer garantia adequada de seu cumprimento antes da data de entrega prevista; ou (ii) se a Hans Boodt tiver dúvidas razoáveis de que o Comprador deixará de cumprir tais obrigações e o Comprador não fornecer à Hans Boodt garantias adequadas de seu cumprimento antes da data de entrega prevista e, em qualquer caso, no prazo de trinta (30) dias a partir da solicitação da Hans Boodt por tais garantias; ou (iii) se o Comprador se tornar insolvente ou incapaz de pagar suas dívidas à medida que elas vencem, ou entrar em liquidação (exceto para fins de reestruturação ou fusão), ou se for instaurado qualquer processo de falência pelo ou contra o Comprador, ou se for nomeado um administrador judicial, liquidatário ou administrador para a totalidade ou parte de seus ativos ou (iii) se o Comprador se tornar insolvente ou incapaz de saldar suas dívidas à medida que estas vencem, ou entrar em liquidação (exceto para fins de reestruturação ou fusão), ou se for instaurado qualquer processo de falência pelo ou contra o Comprador, ou se for nomeado um administrador judicial, liquidatário ou administrador para a totalidade ou parte substancial dos ativos do Comprador, ou se o Comprador celebrar um acordo de reestruturação ou efetuar qualquer cessão em benefício de seus credores; ou (iv) em caso de descumprimento das leis aplicáveis por parte do Comprador, a Hans Boodt poderá, mediante notificação por escrito imediata, sem prejuízo de quaisquer de seus outros direitos:
  • exigir a devolução e retomar a posse de quaisquer Bens entregues que não tenham sido pagos, sendo que todos os custos relacionados à recuperação dos Bens ficarão a cargo do Comprador; e/ou
  • suspender o cumprimento de suas obrigações ou rescindir o Pedido Confirmado para entregas pendentes de Bens, a menos que o Comprador efetue o pagamento dos Bens à vista ou forneça garantia adequada de tal pagamento à Hans Boodt.

• Em qualquer dos casos previstos na cláusula 1, todas as dívidas pendentes da Hans Boodt tornar-se-ão vencidas e pagáveis imediatamente com relação aos Bens entregues ao Comprador e não retomados pela Hans Boodt, e o Comprador deverá indenizar a Hans Boodt por todas e quaisquer perdas, responsabilidades, custos, reclamações, danos (incluindo danos consequenciais ou indiretos decorrentes da perda de lucros reais ou potenciais decorrentes da revenda e quaisquer perdas cambiais), exigências e despesas (incluindo custas judiciais) decorrentes de ou relacionadas a tal evento previsto na cláusula 8.1.

9_GARANTIA LIMITADA

• A Hans Boodt garante exclusivamente que os Bens estarão em conformidade com as especificações acordadas por escrito entre a Hans Boodt e o Comprador, por um período de doze (12) meses a partir da data de remessa dos Bens.

• Quaisquer Bens substituídos ou reparados nos termos deste contrato terão, apenas, o prazo restante da garantia aplicável aos Bens substituídos ou reparados.

• Em hipótese alguma a Hans Boodt será responsável por defeitos decorrentes de danos físicos sofridos pelos Bens como resultado de manuseio inadequado durante ou após o envio, uso indevido, negligência, instalação ou operação inadequada, reparo, alteração, acidente ou por qualquer outra causa não atribuível à Hans Boodt.

• A Hans Boodt, por meio deste, isenta-se e rejeita toda e qualquer outra garantia, expressa ou implícita, com relação aos Bens, incluindo, mas não se limitando a, qualquer garantia de adequação a qualquer finalidade, de comercialização ou de não violação.

10_LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Em hipótese alguma a responsabilidade total da Hans Boodt perante o Comprador por todos os danos decorrentes de toda e qualquer reclamação relacionada a qualquer violação deste Contrato, à não entrega de quaisquer Bens ou à entrega de quaisquer Bens, independentemente de a ação ser baseada em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, lei ou de outra forma, excederá o preço total pago pelo Comprador à Hans Boodt pelos Bens específicos em relação às quais os danos são reivindicados.

• Além disso, e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Comprador renuncia a qualquer reivindicação por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, exemplares ou multiplicados, ou por lucros cessantes, receitas perdidas ou perda de reputação comercial (em cada caso, independentemente de serem classificados como danos diretos ou consequenciais), decorrentes de ou relacionados a qualquer violação do presente Contrato, à não entrega de quaisquer Bens ou à entrega de quaisquer Bens.

• Na medida permitida pela legislação aplicável, o Comprador renuncia e concorda em não fazer valer reivindicações extracontratuais decorrentes da legislação estadual relacionadas a qualquer violação deste Contrato, à não entrega de quaisquer Bens ou à entrega de quaisquer Bens, e estes Termos e Condições serão considerados como incluindo a redação necessária para efetivar tal renúncia.

11_FORÇA MAIOR

• Não haverá responsabilidade por atraso no cumprimento ou incumprimento por parte da Hans Boodt causado por circunstâncias fora de seu controle razoável (um “Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior incluirá, sem limitação, casos fortuitos, desastres naturais, gelo flutuante, incêndio, inundação, terremotos, pandemia, epidemias, explosões, motins, guerras, terrorismo, distúrbios civis, perigos do mar, bloqueios, quebras de maquinário, omissões ou proibições, escassez de matérias-primas ou serviços públicos, atrasos na entrega ou defeitos nos Bens fornecidos pelos fornecedores ou subcontratados da Hans Boodt, obstrução à importação e exportação, interferência de medidas governamentais (incluindo alterações nas regulamentações de importação e exportação, impostos e taxas), naufrágio antes ou após a declaração de embarque, greve em fábrica e/ou empresa ferroviária e/ou porto marítimo, perturbação grave das atividades da Hans Boodt, incluindo greve patronal, ausências excessivas por motivo de doença, defeitos em equipamentos, interrupção no fornecimento de energia, bem como qualquer impossibilidade de cumprir o Contrato devido a falha de qualquer fornecedor da Hans Boodt ou de pessoas ou itens contratados/utilizados pela Hans Boodt para o cumprimento do Contrato — devendo essas questões ser entendidas no sentido mais amplo e também quando essas eventualidades puderem ser consideradas previsíveis.

• Se, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando aos Eventos de Força Maior descritos acima, a Hans Boodt não puder atender à demanda total por Bens, a Hans Boodt poderá distribuir seu estoque disponível entre qualquer ou todos os compradores, bem como entre departamentos e divisões da Hans Boodt, da forma que julgar justa e prática, sem responsabilidade por qualquer falha no cumprimento que possa resultar disso.

• Caso o Evento de Força Maior se prolongue por mais de sessenta (60) dias, qualquer uma das Partes terá o direito de rescindir a parte afetada do Contrato com efeito imediato, mediante notificação por escrito à outra Parte, sem qualquer responsabilidade perante a outra Parte.

12_PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

• Todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados aos Bens serão de propriedade exclusiva da Hans Boodt, mesmo que a Hans Boodt tenha desenvolvido tais Bens a pedido específico do Comprador.

• A Hans Boodt não verificou a possível existência de direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam ser infringidos em consequência da venda e/ou entrega dos Bens, e a Hans Boodt não será responsabilizada por qualquer perda ou dano a esse respeito.

• A venda dos Bens não conferirá, por implicação ou de qualquer outra forma, qualquer licença sob qualquer direito de propriedade intelectual relacionado às composições e/ou aplicações dos Bens, e o Comprador assume explicitamente todos os riscos de qualquer violação de propriedade intelectual em razão da importação e/ou do uso dos Bens.

• O Comprador tratará como confidenciais todas as informações fornecidas pela Hans Boodt e não disponibilizará tais informações a terceiros nem as utilizará para qualquer finalidade que não seja, e na medida em que seja, necessário para o cumprimento das obrigações do Comprador nos termos do Contrato. Esta obrigação permanecerá em vigor mesmo após a execução ou rescisão do Contrato.

13_CESSÃO

• O Comprador não tem o direito de ceder seus direitos e obrigações decorrentes de um Contrato a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Hans Boodt.

• A Hans Boodt tem o direito de ceder seus direitos e obrigações decorrentes de um Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, a uma afiliada da Hans Boodt.

14_RENÚNCIA

• A falha, o atraso ou a omissão por parte da Hans Boodt em fazer valer, a qualquer momento, qualquer disposição do Contrato não deve ser interpretada como uma renúncia ao direito da Hans Boodt de agir ou de fazer valer tal disposição. Nenhuma renúncia por parte da Hans Boodt a qualquer violação das obrigações do Comprador constituirá uma renúncia a qualquer outra violação anterior ou posterior.

15_SEPARABILIDADE E CONVERSÃO

• Caso qualquer disposição dos Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, tal fato não afetará, de forma alguma, a validade e a exequibilidade das demais disposições entre as partes, e a disposição em questão será separada das demais. As disposições consideradas inválidas ou inexequíveis serão reformuladas para atender à intenção jurídica e econômica das disposições originais, na medida máxima permitida por lei.

16_CLÁUSULA DE NOTIFICAÇÕES

• Todas as notificações que devam ser entregues às partes nos termos de um Contrato deverão ser comunicadas rapidamente de forma legível. Os meios de comunicação rápida para os fins desta cláusula são definidos e mutuamente reconhecidos como: – telex, carta entregue em mãos na data de redação, fax, e-mail ou outros meios eletrônicos. Caso o recebimento de qualquer notificação seja contestado, o ônus da prova da transmissão recairá sobre o remetente, que, em caso de controvérsia, deverá comprovar que a notificação foi efetivamente transmitida ao destinatário. Qualquer notificação recebida após as 16h00 em um dia útil será considerada como recebida no dia útil seguinte.

17_LEI APLICÁVEL

• O Contrato e quaisquer controvérsias ou reivindicações decorrentes ou relacionadas ao Contrato são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, sem dar efeito a princípios de conflitos de leis que resultariam na aplicação das leis substantivas de outra jurisdição. Fica excluída a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (CISG), celebrada em Viena em 11 de abril de 1980.

18_CONTROVÉRSIAS

• Quaisquer controvérsias decorrentes de um Contrato (incluindo controvérsias relativas à existência e validade de um Contrato) serão resolvidas no tribunal de Midden-Nederland, nos Países Baixos, e cada Parte se submete irrevogavelmente à jurisdição desses tribunais em qualquer ação, processo ou procedimento desse tipo e renuncia a qualquer objeção com base em foro impróprio ou forum non conveniens.